Art. 25. A supervisão ministerial tem por principal objetivo, na área de competência do Ministro de Estado:
I Assegurar a observância da legislação federal.
II Promover a execução dos programas do Govêrno.
III Fazer observar os princípios fundamentais enunciados no Título II.
IV Coordenar as atividades dos órgãos supervisionados e harmonizar sua atuação com a dos demais Ministérios.
V Avaliar o comportamento administrativo dos órgãos supervisionados e diligenciar no sentido de que estejam confiados a dirigentes capacitados.
VI Proteger a administração dos órgãos supervisionados contra interferências e pressões ilegítimas.
VII Fortalecer o sistema do mérito.
VIII Fiscalizar a aplicação e utilização de dinheiros, valôres e bens públicos.
IX Acompanhar os custos globais dos programas setoriais do Govêrno, a fim de alcançar uma prestação econômica de serviços.
X Fornecer ao órgão próprio do Ministério da Fazenda os elementos necessários à prestação de contas do exercício financeiro.
XI Transmitir ao Tribunal de Contas, sem prejuízo da fiscalização deste, informes relativos à administração financeira e patrimonial dos órgãos do Ministério.