Pular para o conteúdo
Carreira Pública

TÍTULO IV – DA SUPERVISÃO MINISTERIAL

Art. 25 do Decreto-Lei 200/1967

Decreto-Lei nº 200/1967 · texto compilado e atualizado em 28/10/2026

Art. 25. A supervisão ministerial tem por principal objetivo, na área de competência do Ministro de Estado:

I Assegurar a observância da legislação federal.

II Promover a execução dos programas do Govêrno.

III Fazer observar os princípios fundamentais enunciados no Título II.

IV Coordenar as atividades dos órgãos supervisionados e harmonizar sua atuação com a dos demais Ministérios.

V Avaliar o comportamento administrativo dos órgãos supervisionados e diligenciar no sentido de que estejam confiados a dirigentes capacitados.

VI Proteger a administração dos órgãos supervisionados contra interferências e pressões ilegítimas.

VII Fortalecer o sistema do mérito.

VIII Fiscalizar a aplicação e utilização de dinheiros, valôres e bens públicos.

IX Acompanhar os custos globais dos programas setoriais do Govêrno, a fim de alcançar uma prestação econômica de serviços.

X Fornecer ao órgão próprio do Ministério da Fazenda os elementos necessários à prestação de contas do exercício financeiro.

XI Transmitir ao Tribunal de Contas, sem prejuízo da fiscalização deste, informes relativos à administração financeira e patrimonial dos órgãos do Ministério.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

Ler a lei completa

Cobrada nos concursos