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Carreira Pública

TÍTULO IV – DA SUPERVISÃO MINISTERIAL

Art. 22 do Decreto-Lei 200/1967

Decreto-Lei nº 200/1967 · texto compilado e atualizado em 28/10/2026

Art. 22. Haverá na estrutura de cada Ministério Civil os seguintes Órgãos Centrais:

Vide Lei nº 6.228, de 1975

I Órgãos Centrais de planejamento, coordenação e controle financeiro.

II Órgãos Centrais de direção superior.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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