Art. 215 Revogam-se as disposições em contrário.
TITULO XVII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 215 do Decreto-Lei 200/1967
Decreto-Lei nº 200/1967 · texto compilado e atualizado em 28/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial