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Carreira Pública

TITULO XVII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 215 do Decreto-Lei 200/1967

Decreto-Lei nº 200/1967 · texto compilado e atualizado em 28/10/2026

Art. 215 Revogam-se as disposições em contrário.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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