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Carreira Pública

TITULO XV – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS · CAPÍTULO VI – DOS NOVOS MINISTÉRIOS E DOS CARGOS

Art. 206 do Decreto-Lei 200/1967

Decreto-Lei nº 200/1967 · texto compilado e atualizado em 28/10/2026

Art. 206. Ficam fixados da seguinte forma os vencimentos dos cargos criados no Art. 205:

I Ministro de Estado: igual aos dos Ministros de Estado existentes.

II Secretário-Geral e Inspetor-Geral de Finanças: Símbolo 1-C.

III Consultor Jurídico: igual ao dos Consultores Jurídicos dos Ministérios existentes.

IV Diretor do Centro de Aperfeiçoamento: Símbolo 2-C.

V Diretor -Geral do Departamento de Serviços Gerais: Símbolo 1-C.

Parágrafo único O cargo de Diretor-Geral do Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP), Símbolo 1-C, passa a denominar-se Diretor-Geral do Departamento Administrativo do Pessoal Civil (DASP), Símbolo 1-C.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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