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Carreira Pública

TITULO XV – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS · CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 181 do Decreto-Lei 200/1967

Decreto-Lei nº 200/1967 · texto compilado e atualizado em 28/10/2026

Art. 181. Para os fins do Título XIII desta Lei, poderá o Poder Executivo:

I Alterar a denominação de cargos em comissão.

II Reclassificar cargos em comissão, respeitada a tabela de símbolos em vigor.

III Transformar funções gratificadas em cargos em comissão, na forma da lei.

IV Declarar extintos os cargos em comissão que não tiverem sido mantidos, alterados ou reclassificados até 31 de dezembro de 1968.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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