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Carreira Pública

TITULO XV – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS · CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 179 do Decreto-Lei 200/1967

Decreto-Lei nº 200/1967 · texto compilado e atualizado em 28/10/2026

Art. 179. Observado o disposto no art. 13 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, o Ministério do Planejamento e Coordenação Geral atualizará, sempre que se fizer necessário, o esquema de discriminação ou especificação dos elementos da despesa orçamentária.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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