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Carreira Pública

TITULO XV – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS · CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 176 do Decreto-Lei 200/1967

Decreto-Lei nº 200/1967 · texto compilado e atualizado em 28/10/2026

Art. 176. Ressalvados os assuntos de caráter sigiloso, os órgãos do Serviço Público estão obrigados a responder às consultas feitas por qualquer cidadão, desde que relacionadas com seus legítimos interêsses e pertinentes a assuntos específicos da repartição.

Parágrafo único Os chefes de serviço e os servidores serão solidàriamente responsáveis pela efetivação de respostas em tempo oportuno.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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