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Carreira Pública

TITULO XV – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS · CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 174 do Decreto-Lei 200/1967

Decreto-Lei nº 200/1967 · texto compilado e atualizado em 28/10/2026

Art. 174. Os atos expedidos pelo Presidente da República ou Ministros de Estado, quando se referirem a assuntos da mesma natureza, poderão ser objeto de um só instrumento, e o órgão administrativo competente expedirá os atos complementares ou apostilas.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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