Art. 171. A Administração dos Territórios Federais, vinculados ao Ministério do Interior, exercer-se-á através de programas plurianuais, concordantes em objetivos e etapas com os planos gerais do Govêrno Federal.
TITULO XV – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS · CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 171 do Decreto-Lei 200/1967
Decreto-Lei nº 200/1967 · texto compilado e atualizado em 28/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial