Art. 163. O Conselho será presidido pelo Ministro de Estado dos Transportes e dêle participará, como representante do Ministério da Aeronáutica, o chefe do órgão encarregado dos assuntos da aeronáutica civil.
TITULO XIV – DAS MEDIDAS ESPECIAIS DE COORDENAÇÃO · CAPÍTULO IV – DA INTEGRAÇÃO DOS TRANSPORTES
Art. 163 do Decreto-Lei 200/1967
Decreto-Lei nº 200/1967 · texto compilado e atualizado em 28/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial