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TITULO XIV – DAS MEDIDAS ESPECIAIS DE COORDENAÇÃO · CAPÍTULO III – DO ABASTECIMENTO NACIONAL

Art. 160 do Decreto-Lei 200/1967

Decreto-Lei nº 200/1967 · texto compilado e atualizado em 28/10/2026

Art. 160. A Superintendência Nacional do Abastecimento ultimará, no mais breve prazo, a assinatura de convênios com os Estados, Prefeitura do Distrito Federal e Territórios com o objetivo de transferir-lhes os encargos de fiscalização atribuídos àquela Superintendência.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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