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Carreira Pública

TITULO XIV – DAS MEDIDAS ESPECIAIS DE COORDENAÇÃO · CAPÍTULO I – DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA

Art. 155 do Decreto-Lei 200/1967

Decreto-Lei nº 200/1967 · texto compilado e atualizado em 28/10/2026

Art. 155. As iniciativas e providências que contribuem para o estímulo e intensificação das atividades de ciência e tecnologia, serão objeto de coordenação com o propósito de acelerar o desenvolvimento nacional através da crescente participação do País no progresso científico e tecnológico.

Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969

§ 1º A missão atribuída ao Ministro Extraordinário terá a duração que fôr determinada pelo Presidente da República, vinculando-se ao referido Ministro, nesse período, o Conselho Nacional de Pesquisas, a Comissão Nacional de Energia Nuclear e os órgãos de atividades espaciais.

Revogado pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969

§ 2º A função do Ministro Extraordinário será principalmente de coordenação e estímulo.

Revogado pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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