Art. 153. Para implantação da Reforma Administrativa poderão ser ajustados estudos e trabalhos técnicos a serem realizados por pessoas físicas ou jurídicas, nos têrmos das normas que se estabelecerem em decreto.
Vide Decreto nº 61.383, de 1967
TITULO XIII – DA REFORMA ADMINISTRATIVA
Decreto-Lei nº 200/1967 · texto compilado e atualizado em 28/10/2026
Art. 153. Para implantação da Reforma Administrativa poderão ser ajustados estudos e trabalhos técnicos a serem realizados por pessoas físicas ou jurídicas, nos têrmos das normas que se estabelecerem em decreto.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial