Art. 151. O Ministro responsável pela Reforma Administrativa terá, também, as seguintes missões:
I Orientar e coordenar os estudos de que trata o Título XI, Capítulo I (Normas Gerais).
II Orientar e coordenar a revisão das lotações das unidades administrativas.
III Orientar e coordenar as providências concernentes ao pessoal ocioso.
IV Superintender os estudos que devem ser realizados para constituição, em bases definitivas, do Assessoramento Superior da Administração Civil.
Parágrafo único O Ministro responsável pela Reforma Administrativa contará com a estreita cooperação do Departamento Administrativo do Pessoal Civil (DASP).