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Carreira Pública

TITULO XIII – DA REFORMA ADMINISTRATIVA

Art. 151 do Decreto-Lei 200/1967

Decreto-Lei nº 200/1967 · texto compilado e atualizado em 28/10/2026

Revogado pela Lei nº 5.843, de 1972. A última redação fica abaixo, só para consulta.

Art. 151. O Ministro responsável pela Reforma Administrativa terá, também, as seguintes missões:

Revogado pela Lei nº 5.843, de 1972

I Orientar e coordenar os estudos de que trata o Título XI, Capítulo I (Normas Gerais).

Revogado pela Lei nº 5.843, de 1972

II Orientar e coordenar a revisão das lotações das unidades administrativas.

Revogado pela Lei nº 5.843, de 1972

III Orientar e coordenar as providências concernentes ao pessoal ocioso.

Revogado pela Lei nº 5.843, de 1972

IV Superintender os estudos que devem ser realizados para constituição, em bases definitivas, do Assessoramento Superior da Administração Civil.

Revogado pela Lei nº 5.843, de 1972

Parágrafo único O Ministro responsável pela Reforma Administrativa contará com a estreita cooperação do Departamento Administrativo do Pessoal Civil (DASP).

Revogado pela Lei nº 5.843, de 1972

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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