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Carreira Pública

TITULO XIII – DA REFORMA ADMINISTRATIVA

Art. 149 do Decreto-Lei 200/1967

Decreto-Lei nº 200/1967 · texto compilado e atualizado em 28/10/2026

Art. 149. Na implantação da reforma programada, inicialmente, a organização dos novos Ministérios e bem assim, prioritàriamente, a instalação dos Órgãos Centrais, a começar pelos de planejamento, coordenação e de contrôle financeiro (art. 22, item I) e pelos órgãos centrais dos sistemas (art. 31).

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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