Art. 144. A elaboração de projetos poderá ser objeto de concurso, com estipulações de prêmios aos concorrentes classificados, obedecidas as condições que se fixarem em regulamento.
Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 1986
TITULO XII
Decreto-Lei nº 200/1967 · texto compilado e atualizado em 28/10/2026
Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 1986. A última redação fica abaixo, só para consulta.
Art. 144. A elaboração de projetos poderá ser objeto de concurso, com estipulações de prêmios aos concorrentes classificados, obedecidas as condições que se fixarem em regulamento.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial