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Carreira Pública

TITULO XII

Art. 142 do Decreto-Lei 200/1967

Decreto-Lei nº 200/1967 · texto compilado e atualizado em 28/10/2026

Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 1986. A última redação fica abaixo, só para consulta.

Art. 142. As licitações de âmbito internacional ajustar-se-ão às diretrizes estabelecidas pelos órgãos responsáveis pela política monetária e pela política de comércio exterior.

Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 1986

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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