Art. 140. A atuação do licitante no cumprimento de obrigações assumidas será anotada no respectivo registro cadastral.
Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 1986
TITULO XII
Decreto-Lei nº 200/1967 · texto compilado e atualizado em 28/10/2026
Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 1986. A última redação fica abaixo, só para consulta.
Art. 140. A atuação do licitante no cumprimento de obrigações assumidas será anotada no respectivo registro cadastral.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial