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Carreira Pública

TITULO XI – DAS DISPOSIÇÕES REFERENTES AO PESSOAL CIVIL · CAPÍTULO III – DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DO PESSOAL CIVIL

Art. 121 do Decreto-Lei 200/1967

Decreto-Lei nº 200/1967 · texto compilado e atualizado em 28/10/2026

Art. 121. As medidas relacionadas com o recrutamento, seleção, aperfeiçoamento e administração do assessoramento superior da Administração Civil, de aperfeiçoamento de pessoal para o desempenho dos cargos em comissão e funções gratificadas a que se referem o art. 101 e seu inciso II (Título XI, Capítulo II) e de outras funções de supervisão ou especializadas, constituirão encargo de um Centro de Aperfeiçoamento, órgão autônomo vinculado ao Departamento Administrativo do Pessoal Civil.

Vide Lei nº 6.228, de 1975

Parágrafo único O Centro de Aperfeiçoamento promoverá direta ou indiretamente mediante convênio, acôrdo ou contrato, a execução das medidas de sua atribuição.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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