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Carreira Pública

TITULO XI – DAS DISPOSIÇÕES REFERENTES AO PESSOAL CIVIL · CAPÍTULO III – DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DO PESSOAL CIVIL

Art. 116 do Decreto-Lei 200/1967

Decreto-Lei nº 200/1967 · texto compilado e atualizado em 28/10/2026

Art. 116. Ao Departamento Administrativo do Pessoal Civil (DASP) incumbe:

Vide Lei nº 6.228, de 1975

I Cuidar dos assuntos referentes ao pessoal civil da União, adotando medidas visando ao seu aprimoramento e maior eficiência.

II Submeter ao Presidente da República os projetos de regulamentos indispensáveis à execução das leis que dispõem sôbre a função pública e os servidores civis da União.

III Zelar pela observância dessas leis e regulamentos, orientando, coordenando e fiscalizando sua execução, e expedir normas gerais obrigatórias para todos os órgãos.

IV Estudar e propor sistema de classificação e de retribuição para o serviço civil administrando sua aplicação.

V Recrutar e selecionar candidatos para os órgãos da Administração Direta e autarquias, podendo delegar, sob sua orientação, fiscalização e contrôle a realização das provas o mais próximo possível das áreas de recrutamento.

VI Manter estatísticas atualizadas sôbre os servidores civis, inclusive os da Administração Indireta.

VII Zelar pela criteriosa aplicação dos princípios de administração de pessoal com vistas ao tratamento justo dos servidores civis, onde quer que se encontrem.

VIII Promover medidas visando ao bem-estar social dos servidores civis da União e ao aprimoramento das relações humanas no trabalho.

IX Manter articulação com as entidades nacionais e estrangeiras que se dedicam a estudos de administração de pessoal.

X Orientar, coordenar e superintender as medidas de aplicação imediata (Capítulo II, dêste Título).

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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