Art. 105. Aos servidores que, na data da presente lei estiverem no gôzo das vantagens previstas nos incisos III, IV e V do artigo anterior fica assegurado o direito de percebê-las, como diferença mensal, desde que esta não ultrapasse a média mensal que, àquele título, receberam durante o ano de 1966, e até que, por fôrça dos reajustamentos de vencimentos do funcionalismo, o nível de vencimentos dos cargos que ocuparem alcance importâncias correspondente à soma do vencimento básico e da diferença de vencimento.
TITULO XI – DAS DISPOSIÇÕES REFERENTES AO PESSOAL CIVIL · CAPÍTULO II – DAS MEDIDAS DE APLICAÇÃO IMEDIATA
Art. 105 do Decreto-Lei 200/1967
Decreto-Lei nº 200/1967 · texto compilado e atualizado em 28/10/2026
Vide Lei nº 5.421, de 1968
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial