Art. 93. Se não fôr conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pela residência ou domicílio do acusado, salvo o disposto no art. 96.
LIVRO I · TÍTULO IX · CAPÍTULO III – DA COMPETÊNCIA PELO LUGAR DA RESIDÊNCIA OU DOMICÍLIO DO ACUSADO
Art. 93 do Código de Processo Penal MilitarResidência ou domicílio do acusado
Decreto-Lei nº 1.002/1969 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
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