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LIVRO V · TÍTULO ÚNICO – DA JUSTIÇA MILITAR EM TEMPO DE GUERRA · CAPÍTULO I – DO PROCESSO

Art. 683 do Código de Processo Penal MilitarJulgamento de praça ou civil

Decreto-Lei nº 1.002/1969 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026

Art. 683. Sendo praça ou civil o acusado, o auditor procederá ao julgamento em outra audiência, dentro em quarenta e oito horas. O procurador e o defensor terão, cada um, vinte minutos, para fazer oralmente suas alegações.

Parágrafo único Após os debates orais, o auditor lavrará a sentença, dela mandando intimar o procurador e o réu, ou seu defensor.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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