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Carreira Pública

LIVRO V · TÍTULO ÚNICO – DA JUSTIÇA MILITAR EM TEMPO DE GUERRA · CAPÍTULO I – DO PROCESSO

Art. 678 do Código de Processo Penal MilitarJulgamento à revelia

Decreto-Lei nº 1.002/1969 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026

Art. 678. O réu prêso será requisitado, devendo ser processado e julgado à revelia, independentemente de citação, se se ausentar sem permissão.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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