Art. 522. O recurso será remetido ao Tribunal dentro em cinco dias, contados da sustentação da decisão.
LIVRO III – Das Nulidades e Recursos em Geral · TÍTULO II – DOS RECURSOS · CAPÍTULO II – DOS RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO
Art. 522 do Código de Processo Penal MilitarPrazo para a sustentação
Decreto-Lei nº 1.002/1969 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial