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Carreira Pública

LIVRO III – Das Nulidades e Recursos em Geral · TÍTULO II – DOS RECURSOS · CAPÍTULO II – DOS RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO

Art. 521 do Código de Processo Penal MilitarProrrogação de prazo

Decreto-Lei nº 1.002/1969 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026

Art. 521. Não sendo possível ao escrivão extrair o traslado no prazo legal, poderá o auditor prorrogá-lo até o dôbro.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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