LIVRO II – Dos Processos em Espécie · TÍTULO II – DOS PROCESSOS ESPECIAIS · CAPÍTULO III – DO PROCESSO DE DESERÇÃO DE PRAÇA COM OU SEM GRADUÇÃO E DE PRAÇA ESPECIAL.
Decreto-Lei nº 1.002/1969 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Revogado pela Lei nº 8.236, de 20.9.1991. A última redação fica abaixo, só para consulta.
Art. 459. Havendo recurso, abrir-se-á vista, sucessivamente, pelo prazo de cinco dias, às partes, para suas alegações. Não havendo recurso, o auditor, dentro daquele prazo, fará comunicação à autoridade militar competente de ter a sentença transitado em julgado.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial