Art. 369. No reconhecimento de coisa, proceder-se-á com as cautelas estabelecidas no artigo anterior, no que fôr aplicável
LIVRO I · TÍTULO XV – DOS ATOS PROBATÓRIOS · CAPÍTULO VIII – DO RECONHECIMENTO DE PESSOA E DE COISA
Art. 369 do Código de Processo Penal MilitarReconhecimento de coisa
Decreto-Lei nº 1.002/1969 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
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