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LIVRO I · TÍTULO III · CAPÍTULO ÚNICO – DO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR

Art. 27 do Código de Processo Penal MilitarSuficiência do auto de flagrante delito

Decreto-Lei nº 1.002/1969 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026

Art. 27. Se, por si só, fôr suficiente para a elucidação do fato e sua autoria, o auto de flagrante delito constituirá o inquérito, dispensando outras diligências, salvo o exame de corpo de delito no crime que deixe vestígios, a identificação da coisa e a sua avaliação, quando o seu valor influir na aplicação da pena. A remessa dos autos, com breve relatório da autoridade policial militar, far-se-á sem demora ao juiz competente, nos têrmos do art. 20.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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