LIVRO I · TÍTULO XIII – DAS MEDIDAS PREVENTIVAS E ASSECURATÓRIAS · CAPÍTULO I – DAS PROVIDÊNCIAS QUE RECAEM SÔBRE COISAS OU PESSOAS · SEÇÃO III – Da restituição
Decreto-Lei nº 1.002/1969 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Art. 194. O Ministério Público será sempre ouvido em pedido ou incidente de restituição.
Parágrafo único Salvo o caso previsto no art. 195, caberá recurso, com efeito suspensivo, para o Superior Tribunal Militar, do despacho do juiz que ordenar a restituição da coisa.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial