Art. 98 do Código Penal MilitarPenas Acessórias

I a perda de pôsto e patente;

II a indignidade para o oficialato;

III a incompatibilidade com o oficialato;

IV a exclusão das fôrças armadas;

V a perda da função pública, ainda que eletiva;

VI a inabilitação para o exercício de função pública;

VII a incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela, quando tal medida for determinante para salvaguardar os interesses do filho, do tutelado ou do curatelado;

VIII a suspensão dos direitos políticos.

Função pública equiparada

Parágrafo único Equipara-se à função pública a que é exercida em emprêsa pública, autarquia, sociedade de economia mista, ou sociedade de que participe a União, o Estado ou o Município como acionista majoritário.