Art. 8º A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.
PARTE GERAL · LIVRO ÚNICO · TÍTULO I – DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITAR
Art. 8º do Código Penal MilitarPena cumprida no estrangeiro
Decreto-Lei nº 1.001/1969 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
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