Art. 410. Êste Código entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1970.
PARTE ESPECIAL · LIVRO II – DOS CRIMES MILITARES EM TEMPO DE GUERRA · TÍTULO V – DO RAPTO E DA VIOLÊNCIA CARNAL
Art. 410 do Código Penal Militar
Decreto-Lei nº 1.001/1969 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial