PARTE ESPECIAL · LIVRO II – DOS CRIMES MILITARES EM TEMPO DE GUERRA · TÍTULO I – DO FAVORECIMENTO AO INIMIGO · CAPÍTULO XII – DA DESERÇÃO E DA FALTA DE APRESENTAÇÃO
Decreto-Lei nº 1.001/1969 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Art. 393. Deixar o convocado, no caso de mobilização total ou parcial, de apresentar-se, dentro do prazo marcado, no centro de mobilização ou ponto de concentração: Pena - detenção, de um a seis anos.
Parágrafo único Se o agente é oficial da reserva, aplica-se a pena com aumento de um têrço.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial