Art. 31. O agente que, voluntàriamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.
PARTE GERAL · LIVRO ÚNICO · TÍTULO II – DO CRIME
Art. 31 do Código Penal MilitarDesistência voluntária e arrependimento eficaz
Decreto-Lei nº 1.001/1969 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
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