PARTE ESPECIAL · LIVRO I – DOS CRIMES MILITARES EM TEMPO DE PAZ · TÍTULO IV – DOS CRIMES CONTRA A PESSOA · CAPÍTULO VI – DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE · Seção I – Dos crimes contra a liberdade individual
Decreto-Lei nº 1.001/1969 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Art. 223. Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de lhe causar mal injusto e grave: Pena - detenção, até seis meses, se o fato não constitui crime mais grave.
Parágrafo único Se a ameaça é motivada por fato referente a serviço de natureza militar, a pena é aumentada de um têrço.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial