Art. 197. Deixar o oficial de restituir, por ocasião da passagem de função, ou quando lhe é exigido, objeto, plano, carta, cifra, código ou documento que lhe haja sido confiado: Pena - suspensão do exercício do pôsto, de três a seis meses, se o fato não constitui crime mais grave. Pena – detenção, até 6 (seis) meses, se o fato não constitui crime mais grave.
Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023
Parágrafo único Se o objeto, plano, carta, cifra, código, ou documento envolve ou constitui segrêdo relativo à segurança nacional: Pena - detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.