PARTE ESPECIAL · LIVRO I – DOS CRIMES MILITARES EM TEMPO DE PAZ · TÍTULO II – DOS CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINA MILITAR · CAPÍTULO I – DO MOTIM E DA REVOLTA
Decreto-Lei nº 1.001/1969 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Art. 151. Deixar o militar de levar ao conhecimento do superior o motim ou a revolta de cuja preparação teve notícia ou, se presenciar o ato criminoso, não usar de todos os meios ao seu alcance para impedi-lo: Pena - reclusão, de três a cinco anos.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial