Art. 12. O militar da reserva ou reformado, quando empregado na administração militar, equipara-se ao militar da ativa, para o efeito da aplicação da lei penal militar.
Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023
PARTE GERAL · LIVRO ÚNICO · TÍTULO I – DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITAR
Art. 12 do Código Penal MilitarEquiparação a militar da ativa
Decreto-Lei nº 1.001/1969 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
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