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Carreira Pública

Art. 6º do Decreto 9.841/2019

Decreto nº 9.841/2019 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 6º O ZARC será custeado por:

I dotações orçamentárias da União consignadas anualmente aos órgãos e às entidades envolvidos no programa, observados os limites de movimentação, de empenho e de pagamento fixados anualmente; e

II outras fontes de recursos, provenientes de entidades públicas e privadas.

Parágrafo único A transferência de recursos e a execução de estudos e projetos de avaliação, quantificação e monitoramento de riscos agroclimáticos poderá ser realizada por meio de parcerias firmadas entre os entes financiadores e as instituições previstas no § 2º do caput do art. 1º.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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