ANEXO – REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA · LIVRO III – DA TRIBUTAÇÃO NA FONTE E SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS · TÍTULO I – DA TRIBUTAÇÃO NA FONTE · CAPÍTULO I – DOS RENDIMENTOS SUJEITOS À TABELA PROGRESSIVA · Seção VII – Da base de cálculo do imposto sobre a renda
Decreto nº 9.580/2018 · texto compilado e atualizado em 19/10/2026
Art. 712. A base de cálculo do imposto sobre a renda na fonte, para aplicação das tabelas progressivas constantes do art. 677, será a diferença entre ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 3º e art. 4º ):
I o somatório dos rendimentos pagos, no mês, pela mesma fonte pagadora, exceto os tributados exclusivamente na fonte e os isentos; e
II as deduções permitidas na Seção VI deste Capítulo.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial