Art. 2º Ato do Ministro de Estado da Economia estabelecerá os serviços que serão preferencialmente objeto de execução indireta mediante contratação.
Redação dada pelo Decreto nº 10.183, de 2019
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Decreto nº 9.507/2018 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026
Art. 2º Ato do Ministro de Estado da Economia estabelecerá os serviços que serão preferencialmente objeto de execução indireta mediante contratação.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial