Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º do Decreto 9.507/2018Âmbito de aplicação e objeto
Decreto nº 9.507/2018 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026
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