Art. 18. Este Decreto entra em vigor cento e vinte dias após a data de sua publicação.
CAPÍTULO V – DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18 do Decreto 9.507/2018Vigência
Decreto nº 9.507/2018 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial