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Carreira Pública

CAPÍTULO V – DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 18 do Decreto 9.507/2018Vigência

Decreto nº 9.507/2018 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 18. Este Decreto entra em vigor cento e vinte dias após a data de sua publicação.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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