Art. 17. Fica revogado o Decreto nº 2.271, de 1997.
CAPÍTULO V – DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17 do Decreto 9.507/2018Revogação
Decreto nº 9.507/2018 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial