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Carreira Pública

CAPÍTULO V – DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 15 do Decreto 9.507/2018

Decreto nº 9.507/2018 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 15. O Secretário de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia editará as normas complementares ao cumprimento do disposto neste Decreto.

Redação dada pelo Decreto nº 10.183, de 2019

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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