Art. 15. O Secretário de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia editará as normas complementares ao cumprimento do disposto neste Decreto.
Redação dada pelo Decreto nº 10.183, de 2019
CAPÍTULO V – DISPOSIÇÕES FINAIS
Decreto nº 9.507/2018 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026
Art. 15. O Secretário de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia editará as normas complementares ao cumprimento do disposto neste Decreto.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial