Art. 14. As empresas públicas e as sociedades de economia mista controladas pela União adotarão os mesmos parâmetros das sociedades privadas naquilo que não contrariar seu regime jurídico e o disposto neste Decreto.
CAPÍTULO V – DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14 do Decreto 9.507/2018Orientações gerais
Decreto nº 9.507/2018 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial