Art. 36. A organização e o funcionamento do CNSP serão estabelecidos em regimento interno, que deverá ser aprovado no prazo de noventa dias, contado da data de sua instalação.
Revogado pelo Decreto nº 9.876, de 2019
CAPÍTULO V – DO CONSELHO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL · Seção II – Do funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social
Decreto nº 9.489/2018 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026
Revogado pelo Decreto nº 9.876, de 2019. A última redação fica abaixo, só para consulta.
Art. 36. A organização e o funcionamento do CNSP serão estabelecidos em regimento interno, que deverá ser aprovado no prazo de noventa dias, contado da data de sua instalação.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial