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Carreira Pública

CAPÍTULO V – DO CONSELHO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL · Seção I – Da composição do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social

Art. 35 do Decreto 9.489/2018

Decreto nº 9.489/2018 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 35. O Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social - CNSP terá a seguinte composição:

I o Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, que o presidirá;

Redação dada pelo Decreto nº 9.876, de 2019

II o Secretário-Executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que exercerá a vice-presidência e substituirá o Presidente em suas ausências e seus impedimentos;

Redação dada pelo Decreto nº 9.876, de 2019

III o Diretor-Geral da Polícia Federal;

Redação dada pelo Decreto nº 9.876, de 2019

IV o Diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal;

Redação dada pelo Decreto nº 9.876, de 2019

V o Diretor-Geral do Departamento Penitenciário Nacional;

VI o Secretário Nacional de Segurança Pública;

VII o Secretário Nacional de Proteção e Defesa Civil;

VIII o Secretário Nacional de Políticas sobre Drogas;

IX os seguintes representantes da administração pública federal, indicados pelo Ministro de Estado correspondente:

a) um representante da Casa Civil da Presidência da República;

b) um representante do Ministério da Defesa;

c) um representante do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos;

Redação dada pelo Decreto nº 9.876, de 2019

d) um representante do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;

Redação dada pelo Decreto nº 9.876, de 2019

e) um representante do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;

Revogado pelo Decreto nº 9.876, de 2019

X os seguintes representantes estaduais e distrital:

a) um representante das polícias civis, indicado pelo Conselho Nacional de Chefes de Polícia Civil;

b) um representante das polícias militares, indicado pelo Conselho Nacional de Comandantes Gerais;

c) um representante dos corpos de bombeiros militares, indicado pelo Conselho Nacional dos Corpos de Bombeiros Militares do Brasil;

d) um representante das secretarias de segurança pública ou de órgãos congêneres, indicado pelo Colégio Nacional dos Secretários de Segurança Pública;

e) um representante dos institutos oficiais de criminalística, medicina legal e identificação, indicado pelo Conselho Nacional de Perícia Criminal; e

f) um representante dos agentes penitenciários, indicado por conselho nacional devidamente constituído;

XI um representante dos agentes de trânsito, indicado por conselho nacional devidamente constituído;

XII um representante das guardas municipais, indicado por conselho nacional devidamente constituído;

XIII um representante da Guarda Portuária, indicado por conselho nacional devidamente constituído;

XIV um representante do Poder Judiciário, indicado pelo Conselho Nacional de Justiça;

XV um representante do Ministério Público, indicado pelo Conselho Nacional do Ministério Público;

XVI um representante da Defensoria Pública, indicado pelo Colégio Nacional de Defensores Públicos Gerais;

XVII um representante da Ordem dos Advogados do Brasil, indicado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

XVIII dois representantes de entidades da sociedade civil organizada cuja finalidade esteja relacionada com políticas de segurança pública e defesa social, eleitos nos termos do disposto no § 3º;

XIX dois representantes de entidades de profissionais de segurança pública, eleitos nos termos do disposto no § 3º; e

XX os seguintes indicados, de livre escolha e designação pelo Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública:

Redação dada pelo Decreto nº 9.876, de 2019

a) um representante do Poder Judiciário;

b) um representante do Ministério Público; e

c) até oito representantes com notórios conhecimentos na área de políticas de segurança pública e defesa social e com reputação ilibada.

XXI o Secretário de Operações Integradas do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Incluído pelo Decreto nº 9.876, de 2019

§ 1º O Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública designará os representantes a que se referem o inciso IX ao inciso XVII do caput.

Redação dada pelo Decreto nº 9.876, de 2019

§ 2º Cada representante titular terá um representante suplente para substituí-lo em suas ausências e seus impedimentos.

§ 3º Os representantes a que se referem os incisos XVIII e XIX do caput serão escolhidos por meio de processo aberto a entidades da sociedade civil organizada cuja finalidade esteja relacionada com políticas de segurança pública e entidades de profissionais de segurança pública que manifestem interesse em participar do CNSP.

§ 4º O processo a que se refere o § 3º será precedido de convocação pública, cujos termos serão aprovados na primeira reunião deliberativa do CNSP, observados o requisito de representatividade e os critérios objetivos definidos também na primeira reunião.

§ 5º O mandato dos representantes a que se referem o inciso IX ao inciso XX do caput será de dois anos, admitida uma recondução.

§ 6º A participação no CNSP será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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