Art. 35. O Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social - CNSP terá a seguinte composição:
I o Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, que o presidirá;
II o Secretário-Executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que exercerá a vice-presidência e substituirá o Presidente em suas ausências e seus impedimentos;
III o Diretor-Geral da Polícia Federal;
IV o Diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal;
V o Diretor-Geral do Departamento Penitenciário Nacional;
VI o Secretário Nacional de Segurança Pública;
VII o Secretário Nacional de Proteção e Defesa Civil;
VIII o Secretário Nacional de Políticas sobre Drogas;
IX os seguintes representantes da administração pública federal, indicados pelo Ministro de Estado correspondente:
a) um representante da Casa Civil da Presidência da República;
b) um representante do Ministério da Defesa;
c) um representante do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos;
d) um representante do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;
e) um representante do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;
X os seguintes representantes estaduais e distrital:
a) um representante das polícias civis, indicado pelo Conselho Nacional de Chefes de Polícia Civil;
b) um representante das polícias militares, indicado pelo Conselho Nacional de Comandantes Gerais;
c) um representante dos corpos de bombeiros militares, indicado pelo Conselho Nacional dos Corpos de Bombeiros Militares do Brasil;
d) um representante das secretarias de segurança pública ou de órgãos congêneres, indicado pelo Colégio Nacional dos Secretários de Segurança Pública;
e) um representante dos institutos oficiais de criminalística, medicina legal e identificação, indicado pelo Conselho Nacional de Perícia Criminal; e
f) um representante dos agentes penitenciários, indicado por conselho nacional devidamente constituído;
XI um representante dos agentes de trânsito, indicado por conselho nacional devidamente constituído;
XII um representante das guardas municipais, indicado por conselho nacional devidamente constituído;
XIII um representante da Guarda Portuária, indicado por conselho nacional devidamente constituído;
XIV um representante do Poder Judiciário, indicado pelo Conselho Nacional de Justiça;
XV um representante do Ministério Público, indicado pelo Conselho Nacional do Ministério Público;
XVI um representante da Defensoria Pública, indicado pelo Colégio Nacional de Defensores Públicos Gerais;
XVII um representante da Ordem dos Advogados do Brasil, indicado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
XVIII dois representantes de entidades da sociedade civil organizada cuja finalidade esteja relacionada com políticas de segurança pública e defesa social, eleitos nos termos do disposto no § 3º;
XIX dois representantes de entidades de profissionais de segurança pública, eleitos nos termos do disposto no § 3º; e
XX os seguintes indicados, de livre escolha e designação pelo Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública:
a) um representante do Poder Judiciário;
b) um representante do Ministério Público; e
c) até oito representantes com notórios conhecimentos na área de políticas de segurança pública e defesa social e com reputação ilibada.
XXI o Secretário de Operações Integradas do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
§ 1º O Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública designará os representantes a que se referem o inciso IX ao inciso XVII do caput.
§ 2º Cada representante titular terá um representante suplente para substituí-lo em suas ausências e seus impedimentos.
§ 3º Os representantes a que se referem os incisos XVIII e XIX do caput serão escolhidos por meio de processo aberto a entidades da sociedade civil organizada cuja finalidade esteja relacionada com políticas de segurança pública e entidades de profissionais de segurança pública que manifestem interesse em participar do CNSP.
§ 4º O processo a que se refere o § 3º será precedido de convocação pública, cujos termos serão aprovados na primeira reunião deliberativa do CNSP, observados o requisito de representatividade e os critérios objetivos definidos também na primeira reunião.
§ 5º O mandato dos representantes a que se referem o inciso IX ao inciso XX do caput será de dois anos, admitida uma recondução.
§ 6º A participação no CNSP será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.