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Carreira Pública

CAPÍTULO III – DO SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES E GESTÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL · Seção V – Do Programa Nacional de Qualidade de Vida para Profissionais de Segurança Pública · Subseção II – Da Rede Nacional de Qualidade de Vida para os Profissionais de Segurança Pública

Art. 33-B do Decreto 9.489/2018

Decreto nº 9.489/2018 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 33-B. A Rede Pró-Vida é composta por representantes dos seguintes órgãos e entidades:

Incluído pelo Decreto nº 11.107, de 2022

I do Ministério da Justiça e Segurança Pública, dos quais:

Incluído pelo Decreto nº 11.107, de 2022

a) um da Secretaria Nacional de Segurança Pública, que a coordenará;

Incluído pelo Decreto nº 11.107, de 2022

b) um da Secretaria de Gestão e Ensino em Segurança Pública;

Incluído pelo Decreto nº 11.107, de 2022

c) um da Secretaria de Operações Integradas;

Incluído pelo Decreto nº 11.107, de 2022

d) um da Secretaria Nacional de Política Sobre Drogas e Gestão de Ativos;

Incluído pelo Decreto nº 11.107, de 2022

e) um da Polícia Federal;

Incluído pelo Decreto nº 11.107, de 2022

f) um da Polícia Rodoviária Federal;

Incluído pelo Decreto nº 11.107, de 2022

g) um do Departamento Penitenciário Nacional; e

Incluído pelo Decreto nº 11.107, de 2022

II do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos;

Incluído pelo Decreto nº 11.107, de 2022

III das instituições estaduais ou distritais de segurança pública, quando manifestado o interesse em participar da Rede Pró-Vida, representadas por um profissional pertencente:

Incluído pelo Decreto nº 11.107, de 2022

a) às Polícias Militares;

Incluído pelo Decreto nº 11.107, de 2022

b) aos Corpos de Bombeiros Militares;

Incluído pelo Decreto nº 11.107, de 2022

c) às Polícias Civis;

Incluído pelo Decreto nº 11.107, de 2022

d) às Polícias Penais Estaduais e Distrital; e

Incluído pelo Decreto nº 11.107, de 2022

e) aos Institutos Oficiais de Criminalística, de Medicina legal e de Identificação, quando couber.

Incluído pelo Decreto nº 11.107, de 2022

§ 1º Cada membro da Rede Pró-Vida terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.

Incluído pelo Decreto nº 11.107, de 2022

§ 2º A participação na Rede Pró-Vida será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Incluído pelo Decreto nº 11.107, de 2022

§ 3º A Rede Pró-Vida se reunirá, em caráter ordinário, semestralmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação de seu Coordenador.

Incluído pelo Decreto nº 11.107, de 2022

§ 4º Os membros da Rede Pró-Vida que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por videoconferência, nos termos do disposto no Decreto nº 10.416, de 7 de julho de 2020, e os membros que se encontrarem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência.

Incluído pelo Decreto nº 11.107, de 2022

§ 5º O quórum de aprovação da Rede Pró-Vida é de maioria simples.

Incluído pelo Decreto nº 11.107, de 2022

§ 6º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Coordenador da Rede Pró-Vida terá o voto de qualidade.

Incluído pelo Decreto nº 11.107, de 2022

§ 7º O Coordenador da Rede Pró-Vida poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades, públicos ou privados, para participar de suas reuniões, sem direito a voto.

Incluído pelo Decreto nº 11.107, de 2022

§ 8º A Secretaria-Executiva da Rede Pró-Vida será exercida pela Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Incluído pelo Decreto nº 11.107, de 2022

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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